LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD, LEI 13.709/2018)

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

I. FINALIDADES

Para se registrar e utilizar a Plataforma FGV Municípios (“Plataforma”), você precisa autorizar a Fundação Getulio Vargas (FGV) a coletar, armazenar e utilizar, de modo geral (“tratar” ou proceder ao “tratamento”), os seus dados pessoais abaixo indicados (item II). Serão observadas as disposições da Lei 13.709/2018. As principais finalidades relacionadas ao uso da Plataforma, e que estão embutidas na sua autorização, são as seguintes:

• Possibilitar o Cadastro na Plataforma e manter os dados pessoais atualizados para fins de regular utilização da plataforma;
• Possibilitar que se utilize as funcionalidades disponíveis na plataforma que tem como objetivo a divulgação e compartilhamento de informações sobre Gestão Pública e Políticas Educacionais;
• Possibilitar o oferecimento e a utilização do recurso de marketplace da Plataforma; e
• Possibilitar que o Proponente de Questionário faça o upload de questionário/formulário próprio na plataforma;

II. DADOS PESSOAIS

Sem prejuízo de outros dados que possam vir a ser necessários e/ou revelados, a depender do contexto de utilização, Você autoriza a Fundação Getúlio Vargas a utilizar os seguintes dados para o cumprimento da(s) finalidade(s) descrita(s) no item anterior:

Número de IP, data e hora de acesso, nome e sobrenome, CPF, data de nascimento, número do documento de identificação, UF expedidor, órgão emissor, sexo/gênero, estado civil, naturalidade, cidade de nascimento, UF de naturalidade, dados institucionais da Instituição/Organização à que se está vinculado.

III. INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS E COMPARTILHAMENTO

Os Seus dados pessoais serão compartilhados entre as entidades abaixo descritas, as quais serão Agentes de Tratamento dos dados, e, portanto, compartilham da responsabilidade de gerenciá-los. São elas:

• A Fundação Getúlio Vargas, por intermédio de suas Unidades Internas envolvidas com organização e gestão da Plataforma FGV Municípios, será a Controladora dos seus dados pessoais, observadas as finalidades do item I;


• O Fornecedor da Plataforma, Amazon Web Services AWS, será o Operador dos seus dados pessoais em relação à hospedagem do conteúdo;

IV. TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE

Este termo de autorização contém as informações essenciais e mínimas para que possamos tratar os seus dados pessoais. No entanto, é sua obrigação ler os Termos de Uso da Plataforma FGV MUNICÍPIO e o Aviso de Privacidade da Plataforma FGV MUNICÍPIO para informações completas sobre o uso da Plataforma e de Seus dados pessoais, inclusive a apresentação das finalidades de tratamento e suas bases legais.

V. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

A FGV irá garantir o exercício de quaisquer dos direitos e prerrogativas de proteção de dados em conformidade com a Lei 13.709/2018. Você pode ingressar com uma solicitação de direito no link do Portal de Proteção de Proteção de Dados FGV, clicando na opção “Conheça o Portal dos Direitos de Titulares de Dados Pessoais FGV”.

Caso não queira receber comunicações e divulgações institucionais, o seu direito de opt-out saída será sempre e obrigatoriamente garantido por uma das seguintes alternativas, à sua escolha: (i) nas peças de divulgação, observar as instruções para descadastro, como clique na opção “não desejo receber novas comunicações”, “parar de receber estes e-mails”, “sair” ou outra opção similar; (ii) no Portal cujo link consta no item “a” acima, efetuar um rápido cadastro e selecionar o direito de “revogação do consentimento ou oposição”, preenchendo as informações requisitadas e, se possível, anexando fotos ou cópias da comunicação que tenha recebido e deseja não mais receber.

VI. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO

Caso não concorde, por favor não siga com a autorização para o tratamento de seus dados pessoais. Esta negativa implicará na impossibilidade de inscrição na Plataforma e, portanto, na utilização de suas funcionalidades. Caso concorde, nos envie sua autorização na forma abaixo descrita: