Publicado nesta quinta-feira (17/8) no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto presidencial nº 11.646 estabelece a Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto). A medida define os parâmetros para articulação de órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável à economia de impacto.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto denomina “economia de impacto” a modalidade econômica caracterizada por equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais. Esse ramo de atividades estimula os empreendimentos com efeitos positivos para a regeneração, restauração e renovação dos recursos naturais. Impulsiona, também, a inclusão de comunidades para tornar o sistema econômico mais equitativo.

Na formulação da estratégia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) observou casos bem-sucedidos de ações com essas características, como projetos de financiamento de cooperativas de agricultores para recuperação de áreas degradadas, com retornos financeiros no mercado de carbono para os investidores. Outro exemplo de medida de impacto, implementado por uma empresa, beneficiou famílias de uma comunidade com a reforma das moradias executada a partir de negócios inovadores.

A iniciativa do Poder Executivo também institui o Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Enimpacto. Paritário, o colegiado é formado por 25 órgãos de governo e outros 25 integrantes indicados pela sociedade civil. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordena a estratégia, representado pela Secretaria de Economia Verde (SEV), Descarbonização e Bioindústria, com participação do Departamento de Novas Economias.

Entre os objetivos da Enimpacto estão a ampliação de oferta de capital, o aumento da quantidade de negócios de impacto e a promoção da articulação entre estados e municípios. As ações previstas focam em fundos de impacto, cursos de capacitação, programas de aceleração de startups, programas universitários e legislações específicas para o setor.

“A Enimpacto é uma importante sinalização do governo no sentido de organizar diversas políticas públicas que contribuem para uma economia mais verde e mais inclusiva”, afirma o secretário de Economia Verde, Rodrigo Rollemberg.

A Enimpacto atua com base em cinco eixos estratégicos: ampliação da oferta de capital, aumento do número de negócios de impacto, fortalecimento das organizações intermediárias, promoção de um macroambiente institucional e normativo favorável à economia de impacto; e articulação interfederativa com estados e municípios.

No mundo, o valor total estimado para investimentos de impacto social ultrapassa US$ 1,1 trilhão. No Brasil, embora os valores ainda sejam modestos, o governo prevê o crescimento dessas atividades, impulsionado por políticas públicas e pela pressão dos investidores.

“Em todo o mundo, crescem iniciativas dessa natureza, lideradas por pessoas que perceberam que os problemas sociais e ambientais se tornaram muito complexos para serem resolvidos apenas com recursos de governos e da filantropia”, diz o diretor de Novas Economias da SEV, Lucas Ramalho.

A publicação do decreto revogou a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, criada em 2017 e alterada em 2019. Em relação ao modelo anterior, o Decreto nº 11.645 tem mudanças como a transformação do comitê em colegiado paritário, a ampliação do número de órgãos do governo e a criação do eixo de articulação com estados e municípios.

Composição do comitê

Além do MDIC, que o presidirá, participam do Comitê de Economia de Impacto representantes dos seguintes ministérios: Casa Civil da Presidência da República; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Educação; Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Planejamento e Orçamento; Relações Exteriores; Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; além de instituições como Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco Central do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste do Brasil, Caixa Econômica Federal, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Embrapii, Finep, ApexBrasil, Sebrae.

Além destes, integram o comitê vinte e cinco representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associações representativas de Estados e Municípios.